Projeto de Lei nº 175/2019

Dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas em escolas públicas de ensino fundamental, creches públicas e conveniadas do Município de Indaiatuba para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências

Autores: RICARDO LONGATTI FRANÇA, SILENE SILVANA CARVALINI

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/09/2019

Protocolo: 1944/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 08/05/2020

Observações: Projeto de Resolução nº 9/2020 rejeitado na 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária, em 1º de junho de 2020. Encaminhado às Comissões Permanentes na 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, em 15 de junho de 2020. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 06/08/2020. Lei nº 7383 publicada na Imprensa Oficial do Município em 21/08/2020, página 6. Arquivado em 21/08/2020.

Matéria Anexadora: Projeto de Resolução nº 9/2020

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7383/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: JORGE LUÍS LEPINSK -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Supressiva) - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Suprime o inciso II e o parágrafo único do Art. 2° do Projeto de Lei 175/2019. Aprovada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 17ª Sessão Ordinária, em 15/06/2020
Aprovado em 1ª Discussão 18ª Sessão Ordinária, em 22/06/2020
Aprovado em 2ª Discussão 19ª Sessão Ordinária, em 03/08/2020

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 255/2020/DEXP Presidência e 1ª Secretaria 14/08/2020 00:00:00
Anexo - Adequação de Linguagem - Art. 198 R.I Comissão de Justiça e Redação 05/08/2020 00:00:00
Certidão - Ciência ao autor do despacho da Presidência Departamento de Expediente 13/12/2019 00:00:00
Despacho - Não Recebimento do Projeto Presidência 02/12/2019 00:00:00
Parecer - Desfavorável ao Recebimento do Projeto Procuradoria Jurídica 30/09/2019 00:00:00
Parecer - Adendo ao parecer jurídico Procuradoria Jurídica 30/09/2019 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Recurso nº 4/2020 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Recurso interposto contra o não recebimento do Projeto de lei nº 175/2019. 20/02/2020
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