Lei Ordinária nº 7383, de 19/08/2020

Dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas em escolas públicas de ensino fundamental, creches públicas e conveniadas do Município de Indaiatuba para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências

Matéria: PL nº 175/2019 (RICARDO LONGATTI FRANÇA, SILENE SILVANA CARVALINI)


Data de Promulgação: 19/08/2020

Data de Publicação: 21/08/2020

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 6

Situação: Em vigor

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