Projeto de Lei nº 166/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública municipal paralisada contendo, de forma resumida, a exposição dos motivos de interrupção.

Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/09/2019

Protocolo: 1878/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 01/05/2020

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, em 27 de fevereiro de 2020. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 05/05/2020. Lei nº 7354 publicada na Imprensa Oficial do Município em 07/05/2020, página 4. Arquivado em 07/05/2020.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7354/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 2ª Sessão Ordinária, em 27/02/2020
Aprovado em 1ª Discussão 10ª Sessão Ordinária, em 27/04/2020
Aprovado em 2ª Discussão 11ª Sessão Ordinária, em 04/05/2020

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 123/2020/DEXP Presidência e 1ª Secretaria 05/05/2020 00:00:00
Parecer - Complemento do parecer jurídico Procuradoria Jurídica 06/03/2020 00:00:00
Parecer - Favorável ao Recebimento do Projeto Departamento Jurídico 09/09/2019 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 09/09/2019 00:00:00
Nova Pesquisa Voltar