Lei Ordinária nº 7354, de 06/05/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública municipal paralisada contendo, de forma resumida, a exposição dos motivos de interrupção.

Matéria: PL nº 166/2019 (RICARDO LONGATTI FRANÇA)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/05/2020

Data de Publicação: 07/05/2020

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Em vigor

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