Projeto de Lei nº 52/2019
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais em que especifica e dá outras providências.
Autoria:
RICARDO LONGATTI FRANÇA
Data de Apresentação: 16/04/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 13/11/2019
Observações: Lido na 10ª Sessão Ordinária - 22/04/2019 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo enviado ao Poder Executivo em 20/08/2019. Veto nº 2/2019 (parcial), apresentado pelo Poder Executivo Municipal em 29/08/2019. Veto nº 2/2019 (parcial) mantido, conforme deliberação na 25ª Sessão Ordinária - 23/09/2019. Lei nº 7181 publicada na Imprensa Oficial do Município em 29/08/2019, página 6. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE
-Parecer Favorável
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA
-Parecer Favorável