Lei Ordinária nº 7181, de 27/08/2019

Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais em que especifica e dá outras providências.

Matéria: PL nº 52/2019 (RICARDO LONGATTI FRANÇA)


Data de Promulgação: 27/08/2019

Data de Publicação: 29/08/2019

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 6

Situação: Em vigor

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