Projeto de Lei nº 17/2019

Dispõe sobre a concessão administrativa de uso de espaços pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, em favor de empresas prestadoras de serviços de repetição de sinais de Internet, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/02/2019

Protocolo: 176/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 06/04/2019

Observações: Lido na 2ª Sessão Ordinária - 25/02/2018 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo encaminhado ao Executivo em 05/04/2019. Lei nº 7.120 publicada na Imprensa Oficial do Município em 10/04/2019, página 10. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7120/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: LUIZ CARLOS DA SILVA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Modifica o Art. 2° do Projeto de Lei n° 17/2019. Retirada
Emenda nº 2 (Supressiva) - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Suprime o Art. 7° do Projeto de Lei n° 17/2019. Retirada
Emenda nº 3 (Modificativa) - ALEXANDRE CARLOS PERES - Modifica o parágrafo único do Projeto de Lei n° 17/2019. Aprovada
Emenda nº 4 (Aditiva) - ALEXANDRE CARLOS PERES - Adiciona o inciso V ao Art. 5° do Projeto de Lei n° 17/2019. Retirada
Emenda nº 5 (Modificativa) - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Altera o Art. 2° do Projeto de Lei n° 17/2019. Aprovada
Emenda nº 6 (Aditiva) - ALEXANDRE CARLOS PERES - Acresce inciso V ao Art. 3° do Projeto de Lei n° 17/2019. Aprovada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 2ª Sessão Ordinária, em 25/02/2019
Aprovado em 1ª Discussão 5ª Sessão Ordinária, em 18/03/2019
Aprovado em 2ª Discussão 7ª Sessão Ordinária, em 01/04/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Oficio GP/SEC n°073/19 Presidente e 1° Secretário 02/04/2019 00:00:00
Parecer - Recebimeto do Projeto Departamento Juridico 20/02/2019 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 20/02/2019 00:00:00
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