Lei Ordinária nº 7120, de 05/04/2019
Dispõe sobre a concessão administrativa de uso de espaços pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, em favor de empresas prestadoras de serviços de repetição de sinais de Internet, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 05/04/2019
Data de Publicação: 10/04/2019
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
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