Projeto de Lei nº 219/2017

Define os parâmetros de priorização e as condições e procedimentos para cadastro e seleção dos beneficiários de programas habitacionais realizados pelo Poder Público no Município e dá outras providências.

Autoria: JORGE LUÍS LEPINSK

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/09/2017

Protocolo: 283/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 19/05/2018

Observações: Lido na 26ª Sessão Ordinária - 25/09/2017. Aprovado em dois turnos. Autógrafo enviado em 19/10/2017. Lei nº 6812/17 - IOM: 24/10/2017 - Página 8.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6812/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 26ª Sessão Ordinária, em 25/09/2017
Aprovado em 1ª Discussão 28ª Sessão Ordinária, em 09/10/2017
Aprovado em 2ª Discussão 29ª Sessão Ordinária, em 16/10/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 25/09/2017 00:00:00
Parecer - Não Recebimento do Projeto Departamento Jurídico 21/09/2017 00:00:00
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