Projeto de Lei nº 59/2017

PRORROGA O PRAZO DA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO JARDIM DO SOL (SOL-SOL).

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/04/2017

Processo: 591/2017

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Urgência

Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA - 24/04/2017. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA - 08/05/2017. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA - 15/05/2017. LEI Nº 6706/17 - IOM: 26/05/2017.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6706/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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