Projeto de Lei nº 59/2017
PRORROGA O PRAZO DA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO JARDIM DO SOL (SOL-SOL).
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 24/04/2017
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Urgência
Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA - 24/04/2017. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA - 08/05/2017. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA - 15/05/2017.
LEI Nº 6706/17 - IOM: 26/05/2017.
Situação Atual
Tramitação Encerrada