Projeto de Lei nº 3/2022

Dispõe sobre a reserva de vagas para veículos que transportem idosos e pessoas com deficiência física com comprometimento de mobilidade em estacionamentos privados do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/01/2022

Protocolo: 139/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 31/03/2022

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 03/03/2022. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 18/03/2022. Lei nº 7745 publicada na Imprensa Oficial do Município em 22/03/2022, página 9. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7745/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/03/2022 09:34:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 64/2022/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 15/03/2022 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 28/01/2022 00:00:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 27/01/2022 00:00:00
  • 22/03/2022 09:34:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 24/01/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 24/01/2022 às 16h28 - proveniente do Protocolo nº 139/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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