Lei Ordinária nº 7745, de 21/03/2022
Dispõe sobre a reserva de vagas para veículos que transportem idosos e pessoas com deficiência física com comprometimento de mobilidade em estacionamentos privados do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 21/03/2022
Data de Publicação: 22/03/2022
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 9
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 8125 de 28/02/2024
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Reconhece às pessoas portadoras de fibromialgia o direito de reserva de vagas previsto na Lei 7.745, de 21 de março de 2022.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 6177 de 13/09/2013
- DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA EM ESTACIONAMENTO PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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