Projeto de Lei nº 16/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que designa e que tenham concentração/circulação média diária de 1500 ou mais pessoas, e dá outras providências.

Autoria: CÉLIO MASSAO KANESAKI

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/01/2020

Protocolo: 97/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 12/09/2020

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, em 27 de fevereiro de 2020. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 03/12/2020. Lei nº 7497 publicada na Imprensa Oficial do Município em 15/12/2020, página 4. Arquivado em 15/12/2020.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7497/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: JORGE LUÍS LEPINSK -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 2ª Sessão Ordinária, em 27/02/2020
Adiado em 1ª Discussão 12ª Sessão Ordinária, em 11/05/2020
Aprovado em 1ª Discussão 33ª Sessão Ordinária, em 23/11/2020
Aprovado em 2ª Discussão 34ª Sessão Ordinária, em 30/11/2020

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Oficio nº 469/2020/DEXP Presidência e 1ª Secretaria 01/12/2020 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 11/02/2020 00:00:00
Parecer - Favorável ao Recebimento do Projeto Procuradoria Jurídica 11/02/2020 00:00:00
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