Sessão Plenária

12ª Sessão Ordinária

4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

11 de maio de 2020 (segunda-feira), às 18h06

Ata da Sessão

Presidente: HÉLIO ALVES RIBEIRO / REPUBLICANOS

Vice-Presidente: CÉLIO MASSAO KANESAKI / DEM

1º Secretário: EDVALDO BERTIPAGLIA / PRTB

2º Secretário: LUIZ CARLOS CHIAPARINE / MDB

Vereadores Presentes [12]: ADEILSON PEREIRA DA SILVA / PP, ALEXANDRE CARLOS PERES / PSB, ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA / PP, CÉLIO MASSAO KANESAKI / DEM, EDVALDO BERTIPAGLIA / PRTB, HÉLIO ALVES RIBEIRO / REPUBLICANOS, JOÃO DE SOUZA NETO / DEM, JORGE LUÍS LEPINSK / MDB, LUIZ ALBERTO PEREIRA / MDB, LUIZ CARLOS CHIAPARINE / MDB, RICARDO LONGATTI FRANÇA / PODEMOS, SILENE SILVANA CARVALINI / PP

Expedientes Diversos
OFCR nº 12/2020 - FUNDAÇÃO PRÓ-MEMÓRIA DE INDAIATUBA - Encaminha Ofício nº 86/2020, que comunica interrupções das reuniões de deliberação do Conselho Administrativo em virtude da pandemia do COVID-19.
Expedientes do Executivo
Nada consta
Expedientes dos Vereadores
Nada consta
Leitura e votação de Atas
11ª Sessão Ordinária, de 4 de maio de 2020.
Texto Bíblico
"Darei a vocês um coração novo e porei um espírito novo em vocês; tirarei de vocês o coração de pedra e lhes darei um coração de carne." (Ezequiel, capítulo 36, versículo 26)
Item Identificação da Matéria
1
Projeto de Lei nº 70/2020 - JOÃO DE SOUZA NETO - Denomina Horélio Danuccio a Rua 08 (oito) do loteamento Jardins di Roma.
2
Projeto de Lei nº 73/2020 - JOÃO DE SOUZA NETO - Denomina Odílio Alves de Freitas a Rua 03 (três) do loteamento Jardins di Roma.
3
Projeto de Lei nº 74/2020 - JOÃO DE SOUZA NETO - Denomina Odília Foltran Cato a Rua 04 (quatro) do loteamento Jardins di Roma.
4
Projeto de Lei nº 75/2020 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Altera o artigo 11 da Lei nº 7.150, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS, e dá outras providências.
5
Projeto de Lei nº 76/2020 - SILENE SILVANA CARVALINI, LUIZ ALBERTO PEREIRA - Acresce um parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 6.915, de 25 de abril de 2018 e dá outras providências.
6
Projeto de Lei nº 86/2020 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Institui, no âmbito do Município de Indaiatuba,o Banco de Ração para animais, e dá outras providências.
Item Identificação da Matéria Resultado
1
Indicação nº 597/2020 - JOÃO DE SOUZA NETO - Fazer vistoria na Rua José Carlos Wolf, na altura do número 1360, Jardim Tancredo Neves, próximo à escola. Despachada
2
Indicação nº 598/2020 - JOÃO DE SOUZA NETO - Revitalizar e implantar uma academia para a terceira idade na Praça Ana Maria Barnabé, localizada na Rua Joana Bernadin Brizolla, Vila Brizolla. Despachada
3
Indicação nº 599/2020 - JOÃO DE SOUZA NETO - Implantar e substituir lombada por uma elevada, nos dois sentidos da Avenida Francisco de Paula Leite, em frente à Padaria D'Conti. Despachada
4
Indicação nº 600/2020 - LUIZ CARLOS CHIAPARINE - Realizar a substituição por lâmpadas de led na Avenida Conceição, próximo aos bairros Castelo Branco e Moacyr Arruda. Despachada
5
Indicação nº 601/2020 - LUIZ CARLOS CHIAPARINE - Realizar repintura de sinalização de solo em toda extensão da Rua Pedro Gonçalves. Despachada
6
Indicação nº 602/2020 - LUIZ CARLOS CHIAPARINE - Fazer manutenção da tela ao redor da pista de skate. Despachada
7
Indicação nº 604/2020 - CÉLIO MASSAO KANESAKI - Realizar eventos itinerantes (tipo shows ou atividades esportivas) externas, priorizando as normas de isolamento social determinadas pelos órgãos de saúde, para que as pessoas possam acompanhar de suas casas. Despachada
8
Indicação nº 605/2020 - CÉLIO MASSAO KANESAKI - Distribuir, gratuitamente, máscaras nos terminais de ônibus coletivo de Indaiatuba. Despachada
9
Indicação nº 606/2020 - CÉLIO MASSAO KANESAKI - Realizar operação para tapar buraco que se encontra na Rua José Buffo, no Jardim Itamaracá. Despachada
10
Indicação nº 607/2020 - CÉLIO MASSAO KANESAKI - Realizar operação para tapar quatro buracos, que se encontram na Rua Avelino Soster, altura do número 21, Mosteiro de Itaici. Despachada
11
Indicação nº 608/2020 - HÉLIO ALVES RIBEIRO - Fazer o trabalho de tapa buraco na Rua Raul David do Valle, antiga 41, Jardim Morada do Sol. Despachada
12
Indicação nº 609/2020 - HÉLIO ALVES RIBEIRO - Tornar mão única a Rua Vitório Soster, Jardim Regina. Despachada
13
Indicação nº 610/2020 - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Instituir o Fundo Municipal de Apoio à Saúde, Assistência Social e Comércio. Despachada
14
Indicação nº 611/2020 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Sugerir aos supermercados, hipermercados e postos de combustíveis do município a disponibilizarem álcool em gel aos clientes. Despachada
15
Indicação nº 612/2020 - EDVALDO BERTIPAGLIA - Adotar medidas fiscalizatórias mais rígidas, no que diz respeito ao atendimento em agências bancárias e lotéricas na cidade de Indaiatuba, como por exemplo: marcação de distanciamento nas filas, álcool em gel para todos clientes, entrega de senhas de atendimento logo cedo visando a prevenção no risco de contágio dos clientes, pelo novo Coronavírus. Despachada
16
Indicação nº 613/2020 - JOÃO DE SOUZA NETO - Revitalizar a Praça Kelly Cristina Aliberti, localizada na Rua Joana Bernadin Brizolla, Vila Brizolla. Despachada
17
Indicação nº 614/2020 - JOÃO DE SOUZA NETO - Substituir lombada por uma elevada, na Rua Soldado João Carlos de Oliveira, próximo ao número 501, Jardim Nely, perto da Padaria Líder. Despachada
18
Indicação nº 615/2020 - JOÃO DE SOUZA NETO - Fazer roçagem em torno do mato existente no Bairro Jardim Residencial Nova Veneza, Rua Rubens Groff, em frente ao número 90, antiga Rua 4. Despachada
19
Indicação nº 616/2020 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Realizar campanhas de prevenção e conscientização sobre a bronquiolite com informativos a serem divulgados no sítio eletrônico e mídias sociais oficiais da Prefeitura Municipal de Indaiatuba. Despachada
20
Indicação nº 617/2020 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Realizar a fiscalização, a adequação e a manutenção nas rampas de acesso para pessoas com cadeiras de rodas nos calçamentos do município. Despachada
21
Indicação nº 618/2020 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Realizar estudos para criação e implementação do orçamento participativo no Município de Indaiatuba. Despachada
22
Indicação nº 619/2020 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Criar um Banco Municipal de Materiais de Construção. Despachada
23
Indicação nº 620/2020 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Implementar a tecnologia de “semáforos inteligentes” nas vias públicas de maior circulação de veículos. Despachada
24
Indicação nº 621/2020 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Realizar estudos técnicos para melhorias da rede de transmissão de energia elétrica no Jardim Residencial Nova Veneza. Despachada
25
Indicação nº 622/2020 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Realizar um estudo para aquisição ou locação de “Veículo Aéreo Não-Tripulados” (VANT) para auxiliar em ações de fiscalização no Município de Indaiatuba. Despachada
26
Indicação nº 623/2020 - HÉLIO ALVES RIBEIRO - Implantar vagas de estacionamento em 45º, na Avenida 09 de Dezembro, no Jardim Pedroso, nas imediações e defronte a Unimax – Centro Universitário Max Planck. Despachada
27
Indicação nº 624/2020 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Intensificar as ações de fiscalização de queimadas no município. Despachada
28
Indicação nº 625/2020 - ADEILSON PEREIRA DA SILVA - Colocar placas de advertência mencionando a lei municipal de “Proibido jogar lixo” no lago do Jd. Monte Verde. Despachada
29
Indicação nº 626/2020 - ADEILSON PEREIRA DA SILVA - Colocar placa de identificação da Rua Ema Mantoaneli Tachinardi, confluência com a Rua Alzira Barnabé, Jd. Belo Horizonte. Despachada
30
Indicação nº 627/2020 - ADEILSON PEREIRA DA SILVA - Construir uma Quadra Poliesportiva, com brinquedos, academia e Hidroginástica para idosos, na região do Jd. Monte Verde. Despachada
31
Indicação nº 628/2020 - ADEILSON PEREIRA DA SILVA - Instalar um lombada na Rua Antonio Amgarten Rodolfo, próximo ao número 81, Jd. Portal do Sol. Despachada
32
Indicação nº 629/2020 - JORGE LUÍS LEPINSK - Implantar um sistema com o objetivo de desburocratizar e agilizar o tempo de espera para aquisição de alvarás, no cadastramento de feirantes, para ocuparem os espaços livres nas feiras diurnas e noturnas. Despachada
33
Indicação nº 630/2020 - JORGE LUÍS LEPINSK - Aumentar o número de ônibus circular nos horários de pico em nosso município. Despachada
34
Indicação nº 631/2020 - JORGE LUÍS LEPINSK - Fornecer marmita aos alunos da rede Pública de ensino através de cadastramento para quem realmente precisa. Despachada
35
Indicação nº 632/2020 - JORGE LUÍS LEPINSK - Realizar poda das árvores na Avenida Ario Barnabé, em toda sua extensão. Despachada
36
Indicação nº 633/2020 - JORGE LUÍS LEPINSK - Proibir a exigência da colocação de faixas de identificação permanentes ou removíveis em veículos utilizados nos serviços de taxis, exigindo apenas o taxímetro, placa vermelha e a caixa luminosa de identificação, escrito TAXI. Despachada
37
Indicação nº 634/2020 - EDVALDO BERTIPAGLIA - Realizar estudos visando a implantação de uma UBS no Bairro Jardim Europa, para atender os moradores do mesmo bairro, Jardim Europa II, Jardim Bela Vista e entorno. Despachada
38
Indicação nº 635/2020 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Sugerir que o transporte coletivo de ônibus do município disponibilize álcool em gel aos usuários. Despachada
39
Indicação nº 636/2020 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Providenciar a substituição ou manutenção de brinquedos, lixeiras e mato na Rua Abramo Bernardinetti x Rua Boaventura Dias Thomé - Jardim Castelo Branco. Despachada
40
Indicação nº 637/2020 - CÉLIO MASSAO KANESAKI - Fazer um retorno em frente ao condomínio Residencial Mantova, situado à R. Christiano Seleguin no Jardim Mantova, Indaiatuba. Despachada
41
Indicação nº 638/2020 - SILENE SILVANA CARVALINI - Implantar área de lazer e academia ao ar livre no Alto da Bela Vista. Despachada
42
Indicação nº 639/2020 - SILENE SILVANA CARVALINI - Implantar academia ao ar livre na Rua Argemiro Fruet, no Bairro Santa Rita. Despachada
43
Indicação nº 640/2020 - SILENE SILVANA CARVALINI - Providenciar polo digital de informática no Bairro Campo Bonito. Despachada
44
Indicação nº 641/2020 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Viabilizar um projeto de incentivo para que os pacientes curados da COVID 19 doem plasma para o Hemocentro da Unicamp, que iniciou tratamento com esse substrato. Despachada
45
Indicação nº 642/2020 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Instalar câmeras de monitoramento no entorno dos Condomínios Tamoio I e II, Jardim Camargo Andrade. Despachada
46
Indicação nº 643/2020 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Disponibilizar exames do COVID-19 na UPA. Despachada
47
Indicação nº 644/2020 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Viabilizar ações extraordinárias para emitir receitas controladas para pacientes com uso contínuo enquanto durar a pandemia. Despachada
48
Indicação nº 645/2020 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Viabilizar, junto a Fundação Pró-Memória de Indaiatuba, a liberação das análises de nomes de próprios e logradouros, para continuidade da nomeação dos mesmos durante a pandemia de COVID-19, através de projetos de lei. Despachada
49
Indicação nº 646/2020 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Implantar escola de período integral no Parque Campo Bonito. Despachada
50
Indicação nº 647/2020 - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Instalar um ecoponto subterrâneo no Parque das Nações. Despachada
51
Indicação nº 648/2020 - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Reestruturar a iluminação da praça localizada na rua Tieko Ueda, no Jardim Morumbi. Despachada
52
Indicação nº 649/2020 - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Fomentar a alteração do símbolo utilizado para designar idosos e pessoas com deficiência em demarcações de trânsito e filas preferenciais, com o objetivo de não utilizar figuras pejorativas. Despachada
53
Indicação nº 650/2020 - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Implementar pontos de coletas para o descarte de máscaras usadas. Despachada
54
Indicação nº 651/2020 - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Efetuar a regulamentação da atividade de food truck. Despachada
55
Moção nº 39/2020 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Congratula os GCM Leandro Renato Barbosa ​e ​GCM Murilo Cainelles de Araújo por evitarem, bravamente, que uma jovem de 25 anos cometesse suicídio evitando que saltasse do alto da ponte que fica sobre a rodovia Santos Dumont SP-75, na manhã do domingo, dia 3 de maio. No mesmo dia, a jovem também foi salva após outra tentativa, tendo sido resgatada do Córrego Barnabé pelos ​GCM Mauro de Oliveira​ e ​PM Cabo Leandro Pereira da Silva. Aprovada
56
Moção nº 40/2020 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Pesar pelo falecimento de Leonor Amstalden ​ocorrido em maio de 2020. Lida
57
Moção nº 41/2020 - SILENE SILVANA CARVALINI - Pesar pelo falecimento do Pastor João Batista Serafim, ocorrido aos 10 de maio de 2020. Lida
58
Moção nº 42/2020 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Pesar pelo falecimento de Renato Sccoco ​ocorrido no dia 10 de maio de 2020. Lida
59
Moção nº 43/2020 - JOÃO DE SOUZA NETO - Congratula a Paróquia São Francisco de Assis de Indaiatuba pelos seus seis anos como paróquia. Aprovada
60
Moção nº 44/2020 - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Pesar pelo falecimento da Sr. Paulo Zaneti, ocorrido aos 11 de maio de 2020. Lida

Vereadores Presentes [12]: ADEILSON PEREIRA DA SILVA / PP, ALEXANDRE CARLOS PERES / PSB, ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA / PP, CÉLIO MASSAO KANESAKI / DEM, EDVALDO BERTIPAGLIA / PRTB, HÉLIO ALVES RIBEIRO / REPUBLICANOS, JOÃO DE SOUZA NETO / DEM, JORGE LUÍS LEPINSK / MDB, LUIZ ALBERTO PEREIRA / MDB, LUIZ CARLOS CHIAPARINE / MDB, RICARDO LONGATTI FRANÇA / PODEMOS, SILENE SILVANA CARVALINI / PP

Item Matéria Resultado
1
Turno Único do Projeto de Resolução nº 6/2020 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Denega o recurso interposto pelo Vereador Ricardo Longatti França contra decisão que deixou de receber o Projeto de Lei no. 157/2019. Adiado
Pedido de vista por 10 dias, do vereador Hélio Alves Ribeiro, aprovado por unanimidade, nos termos do art. 175, parágrafo único, do Regimento Interno.
2
Turno Único do Projeto de Lei nº 68/2020 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Denomina Avenida Antônio José Petrilli e Rua Joaquim Gomes Meldaço o logradouro público do Jardim Park Real, que especifica. Aprovado
Parecer CJR nº 17/2020 ao PL 68/2020 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE Matéria não sujeita a votação.
3
1ª Discussão do Projeto de Lei nº 16/2020 - CÉLIO MASSAO KANESAKI - Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que designa e que tenham concentração/circulação média diária de 1500 ou mais pessoas, e dá outras providências. Adiado
Pedido de vista por 10 dias, do vereador Célio Massao Kanesaki, aprovado por unanimidade, nos termos do art. 175, parágrafo único, do Regimento Interno.
Parecer CESA nº None/None ao PL 16/2020 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: JORGE LUÍS LEPINSK Matéria não sujeita a votação.
Parecer CFO/OSP nº None/None ao PL 16/2020 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº None/None ao PL 16/2020 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE Matéria não sujeita a votação.
Encerramento: às 18:40 hs