Projeto de Lei nº 94/2019

Acresce o parágrafo único ao artigo 5° da Lei n° 7.107, de 26 de março de 2019, que Dispõe sobre o licenciamento da atividade de microcervejarias e seus respectivos bares e restaurante cervejeiros, no município de Indaiatuba

Autores: ALEXANDRE CARLOS PERES, CÉLIO MASSAO KANESAKI

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/06/2019

Protocolo: 1168/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 03/03/2020

Observações: Lido na 17ª Sessão Ordinária - 17/06/2019 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo enviado ao Poder Executivo em 27/08/2019. Lei nº 7183 publicada na Imprensa Oficial do Município em 05/09/2019, página 10. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7183/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - ALEXANDRE CARLOS PERES - Altera a Ementa e o Artigo 1º do Projeto de Lei 94/2019. Aprovado
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 17ª Sessão Ordinária, em 17/06/2019
Aprovado em 1ª Discussão 19ª Sessão Ordinária, em 05/08/2019
Adiada em 2ª Discussão 20ª Sessão Ordinária, em 12/08/2019
Aprovado em 2ª Discussão 22ª Sessão Ordinária, em 26/08/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Oficio GP/SEC n°282/19 Presidente e 1º Secretário 27/08/2019 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico 06/06/2019 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 06/06/2019 00:00:00
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