Lei Ordinária nº 7183, de 02/09/2019

Acresce o parágrafo único ao artigo 5° da Lei n° 7.107, de 26 de março de 2019, que Dispõe sobre o licenciamento da atividade de microcervejarias e seus respectivos bares e restaurante cervejeiros, no município de Indaiatuba

Matéria: PL nº 94/2019 (ALEXANDRE CARLOS PERES, CÉLIO MASSAO KANESAKI)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/09/2019

Data de Publicação: 05/09/2019

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 10

Assunto: Comércio / Publicidade

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 7104 de 26/03/2019 - Dispõe sobre o licenciamento da atividade de microcervejarias e seus respectivos bares e restaurantes cervejeiros, no Município de Indaiatuba
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