Lei Ordinária nº 2051, de 27/06/1984
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS INDÚSTRIAS QUE SE INSTALAREM NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 27/06/1984
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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LEI 2069/1984
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DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE UM INCISO Nº III AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.984, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS INDÚSTRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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Alterada pela
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LEI 2705/1991
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ALTERA A LEI Nº 2.051 DE 27 DE JUNHO DE 1.984.
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Alterada pela
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LEI 3156/1994
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ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 1º DA LEI 2051 DE 27/06/84 QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS INDÚSTRIAS QUE SE INSTALAREM NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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LEI 3286/1995
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA ANISTIA E REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
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Norma correlata
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LEI 3359/1996
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DISPÕE SOBRE AS ISENÇÕES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A TÍTULO DE ICENTIVOS FISCAIS.
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Alterada pela
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LEI 3557/1998
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ALTERA A LEI 2051 DE 27 DE JUNHO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS INDÚSTRIAS QUE SE INSTALAREM NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada pela
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LEI 3636/1999
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ALTERA A LEI 2.051 DE 27 DE JUNHO DE 1.984, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS INDÚSTRIAS QUE SE INSTALEM NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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LEI 3652/1999
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ALTERA O DISTRITO INDUSTRIAL DE INDAIATUBA.
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Norma correlata
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LEI 4703/2005
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DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.051, DE 27 DE JUNHO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogada pela
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LEI 4752/2005
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DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AOS INCENTIVOS FISCAIS, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - PROINDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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