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Lei Ordinária nº 3286, de 21/11/1995

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA ANISTIA E REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

Data de Promulgação: 21/11/1995

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2051/1984 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS INDÚSTRIAS QUE SE INSTALAREM NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata	LEI 2069/1984 - DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE UM INCISO Nº III AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.984, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS INDÚSTRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .