Lei Ordinária nº 3286, de 21/11/1995
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA ANISTIA E REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
Data de Promulgação: 21/11/1995
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 2051 de 27/06/1984
- DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS INDÚSTRIAS QUE SE INSTALAREM NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 2069 de 03/09/1984
- DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE UM INCISO Nº III AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.984, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS INDÚSTRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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Nova Pesquisa
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