Lei Ordinária nº 8171, de 10/05/2024
Altera dispositivo da Lei nº 8.112, de 13 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à União, em favor do Ministério da Fazenda, por sua Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a área pertencente ao patrimônio público municipal que especifica.
Matéria Originária:
PL 49/2024
- Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 10/05/2024
Data de Publicação: 15/05/2024
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 27
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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LEI 8253/2024
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Dispõe sobre a desafetação e autorização ao Poder Executivo Municipal para doar à União, em favor do Ministério da Fazenda, por sua Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, as áreas pertencentes ao patrimônio público municipal que especifica.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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LEI 8112/2023
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à União, em favor do Ministério da Fazenda, por sua Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a área pertencente ao patrimônio público municipal que especifica.
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