Lei Ordinária nº 8112, de 13/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à União, em favor do Ministério da Fazenda, por sua Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a área pertencente ao patrimônio público municipal que especifica.
Data de Promulgação: 13/12/2023
Data de Publicação: 15/12/2023
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 23
Assunto:
Orçamento / PPA / LDO / LOA
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