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Lei Ordinária nº 8113, de 13/12/2023

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Altera e acresce dispositivo da Lei nº 7.267, de 02 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 214/2023 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 13/12/2023

Data de Publicação: 15/12/2023

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 25

Assunto: Contratos / Convênios / Consórcios

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela LEI 8150/2024 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a LEI 7267/2019 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, e dá outras providências
Revoga parcialmente a LEI 7267/2019 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, e dá outras providências
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