Lei Ordinária nº 7946, de 21/03/2023
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos aos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e fundação pública do Município, e dá outras providências.
Matéria Originária:
PL 48/2023
- Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 21/03/2023
Data de Publicação: 22/03/2023
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 10
Assunto:
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Servidor Público
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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LEI 4035/2001
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A TÍTULO DE PRÊMIO À ASSIDUIDADE.
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Altera a
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LEI 7085/2018
- Autoriza a concessão de cartão alimentação aos professores da rede municipal de ensino, e dá outras providências
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Altera a
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LC 47/2018
- Reorganiza o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da administração direta e indireta do Município, e dá outas providências
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Altera a
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LC 64/2019
- Reorganiza o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira da Guarda Civil de Indaiatuba, e dá outras providências.
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Altera a
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LC 65/2020
- Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município, e dá outras providências.
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Altera a
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LEI 7565/2021
- Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal.
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