Lei Ordinária nº 7906, de 24/11/2022
Autoriza repasse de recursos financeiros vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica, e dá outras providências.
Matéria Originária:
PL 212/2022
- Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 24/11/2022
Data de Publicação: 28/11/2022
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 31
Situação:
Em vigor 90 dias após a publicação
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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LEI 8079/2023
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Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.906, de 24 de dezembro de 2022, que autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 5972/2011
- INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES.
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Norma correlata
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LEI 6003/2012
- ALTERA A LEI 5972 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
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