Projeto de Lei nº 212/2022

Autoriza repasse de recursos financeiros vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/11/2022

Protocolo: 4526/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 07/03/2023

Observações: Apresentado em Plenário, na 33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 21/11/2022. Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal, em 23/11/2022. Lei nº 7906 publicada na Imprensa Oficial do Município em 28/11/2022, página 31. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7906/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/11/2022 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 692/2022/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 23/11/2022 13:27:51
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 21/11/2022 13:43:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 21/11/2022 08:41:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 21/11/2022 08:40:00
  • 28/11/2022 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 22/11/2022 08:27:50
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 22/11/2022 às 08h27 - proveniente do Protocolo nº 4526/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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