Lei Ordinária nº 8079, de 26/10/2023

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.906, de 24 de dezembro de 2022, que autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica.

Matéria: PL nº 181/2023 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/10/2023

Data de Publicação: 01/11/2023

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 7

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 7906 de 24/11/2022 - Autoriza repasse de recursos financeiros vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica, e dá outras providências.
Nova Pesquisa Voltar