Lei Ordinária nº 7853, de 01/09/2022

Dispõe sobre a exposição de anúncios visuais, por meio de engenhos de divulgação, nos logradouros públicos do Município de Indaiatuba e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 114/2022 - Autoria: WILSON JOSÉ DOS SANTOS

Data de Promulgação: 01/09/2022

Data de Publicação: 15/09/2022

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 5

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 4685/2005 - INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - TFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SAGL 5.1