Resolução nº 88, de 28/04/2020

Denega o recurso interposto pelo Vereador Ricardo Longatti França contra decisão do Presidente da Câmara que deixou de receber o Projeto de Lei nº 163/2019.

Matéria Originária: PR 4/2020 - Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data de Promulgação: 28/04/2020

Data de Publicação: 29/04/2020

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LOM 1/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
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SAGL 5.1