Lei Complementar nº 56, de 05/07/2019
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 31 de agosto de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 53, de 06 de março de 2019, e dá outras providências
Matéria Originária: PLC 5/2019 - Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Data de Promulgação: 05/07/2019
Data de Publicação: 12/07/2019
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 9
Assunto:
Câmara Municipal
Servidor Público
Situação: Em vigor
