Lei Ordinária nº 6704, de 15/05/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 1º E AO CAPUT E AO INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4794, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE VIELAS DE PASSAGEM E AUTORIZA A VENDA DOS RESPECTIVOS TERRENOS PÚBLICOS.
Matéria Originária: PL 35/2017 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 15/05/2017
Data de Publicação: 19/05/2017
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Situação: Em vigor
Observações: Projeto: 35/17 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
