Lei Ordinária nº 6666, de 15/12/2016

DISPÕE SOBRE REVISÃO DO VALOR DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 170/2016 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 15/12/2016

Data de Publicação: 16/12/2016

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Observações: Projeto: 170/16 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 1284/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
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SAGL 5.1