Projeto de Lei nº 170/2016

DISPÕE SOBRE REVISÃO DO VALOR DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/12/2016

Processo: 1531/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO E APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL NA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA - 12/12/2016. LEI Nº 6.666/16 - IOM: 16/12/2016. ARQUIVADO.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6666/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Nova Pesquisa Voltar