Lei Ordinária nº 6233, de 12/12/2013
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II A QUE SE REFERE O §2º, DO ARTIGO 7º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, INSTITUÍDO PELA LEI 1284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.
Matéria Originária: PL 196/2013 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 12/12/2013
Data de Publicação: 13/12/2013
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Projeto: 196/13 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
