Projeto de Lei nº 196/2013

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II A QUE SE REFERE O § 2º, DO ARTIGO 7º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, INSTITUÍDO PELA LEI 1.284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, E ALTERAÇÕES SUBSEQÜENTES.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/12/2013

Processo: 1700/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA - 10/12/2013. APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA NA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA - 10/12/2013. LEI Nº 6233/13. IOM - 13/12/2013. ARQUIVADO.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6233/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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