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Lei Ordinária nº 5924, de 20/09/2011

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESPECIAL DE RESSOCIALIZAÇÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 20/09/2011

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pela DE 11384/2012 - REGULAMENTA A LEI Nº 5924, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE RESSOCIALIZAÇÃO PARA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - SP, CONFERE ATRIBUIÇÕES, DELEGA COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a LEI 5655/2009 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010/2013.
Altera a LEI 5784/2010 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 5820/2010 - APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2011.
Altera a LEI 5908/2011 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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