Lei Ordinária nº 5819, de 09/12/2010
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3230 DE 30 DE MARÇO DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 09/12/2010
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Cultura / Turismo
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Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
