Lei Ordinária nº 5065, de 13/03/2007
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 13/03/2007
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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LEI 5759/2010
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO INCISO I, DO ART. 2º, DA LEI Nº 5065 DE 13 DE MARÇO DE 2007, QUE CIRA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada pela
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LEI 6527/2015
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DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO ART. 2º, DA LEI Nº 5065, DE 13 DE MARÇO DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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LEI 6939/2018
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Gestão do FUNDEB no âmbito da Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências
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Alterada pela
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LEI 7566/2021
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Altera dispositivos da Lei nº 5.065, de 13 de março de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
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Norma correlata
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LEI 8414/2025
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Dispõe sobre a gestão, pela Secretaria Municipal de Educação, dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e dá outras providências.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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LEI 3432/1997
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
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Revoga a
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LEI 3922/2000
- ALTERA O § 2° DO ARTIGO 2° DA LEI 3.432 DE 08 DE JULHO DE 1.997.
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Revoga a
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LEI 4584/2004
- ACRESCENTA O INCISO IV NO ARTIGO 3° DA LEI N° 3.432, DE 08 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
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