Lei Ordinária nº 7566, de 23/03/2021

Altera dispositivos da Lei nº 5.065, de 13 de março de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 40/2021 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/03/2021

Data de Publicação: 23/03/2021

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 32

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 5065 de 13/03/2007 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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