Lei Ordinária nº 6939, de 24/05/2018
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Gestão do FUNDEB no âmbito da Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências
Matéria Originária:
PL 112/2018
- Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 24/05/2018
Data de Publicação: 29/05/2018
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 1
Situação:
Em vigor 90 dias após a publicação
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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LEI 8414/2025
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Dispõe sobre a gestão, pela Secretaria Municipal de Educação, dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e dá outras providências.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 5065/2007
- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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