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Lei Ordinária nº 4967, de 03/08/2006

ACRESCE DISPOSTIVO A LEI Nº 3950 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2005.

Data de Promulgação: 03/08/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 3950/2000 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUI TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.