Lei Ordinária nº 4880, de 20/03/2006
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 20/03/2006
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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LEI 5426/2008
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 4.880 DE 20 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada pela
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LEI 5923/2011
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º, DA LEI Nº 4880 DE 20 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogada pela
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LEI 6228/2013
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DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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LEI 3726/1999
- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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