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Lei Ordinária nº 3726, de 07/06/1999

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 07/06/1999

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LEI 4880/2006 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga a	LEI 2634/1990 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES (COMEN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.