Lei Ordinária nº 3726, de 07/06/1999
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 07/06/1999
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada pela
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Lei Ordinária nº 4880 de 20/03/2006
-
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga a
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Lei Ordinária nº 2634 de 12/10/1990
- INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES (COMEN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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