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Lei Ordinária nº 4771, de 22/09/2005

ALTERA O ARTIGO 127 E SEUS PARÁGRAFOS E O ARTIGO 138, § 2º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.

Data de Promulgação: 22/09/2005

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LC 103/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 1284/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
Revoga parcialmente a	LEI 1284/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
Norma correlata	LEI 4038/2001 - ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, RELATIVOS À TAXA DE LICENÇA PARA ABERTURA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.