Lei Ordinária nº 4769, de 22/09/2005
ALTERA O INCISO I DO ART. 7º E O ART. 8º DA LEI 3.449 DE 01 DE OUTUBRO DE 1997.
Data de Promulgação: 22/09/2005
Situação: Em vigor
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ALTERA O INCISO I DO ART. 7º E O ART. 8º DA LEI 3.449 DE 01 DE OUTUBRO DE 1997.
Data de Promulgação: 22/09/2005
Situação: Em vigor