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Lei Ordinária nº 4652, de 08/03/2005

REVOGA O INCISO I DO § 6º DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 3.490 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.

Data de Promulgação: 08/03/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LC 7/2009 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga parcialmente a	LEI 3490/1997 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CRIA E EXTINGUE CARGOS, FIXA PADRÃO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.