Lei Ordinária nº 4445, de 17/12/2003
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DE LOTEAMENTOS POPULARES IMPLANTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, EM SEU FAVOR DE CONCESSIONÁRIOS DO DIREITO REAL DE USO DOS MESMOS, PARA FINS HABITACIONAIS.
Data de Promulgação: 17/12/2003
Situação:
Em vigor 90 dias após a publicação
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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LEI 8341/2025
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Altera os artigos 1º e 6º da Lei Municipal nº 4.445 de 17 de dezembro de 2003, e autoriza a regularização de titularidade de imóveis em empreendimentos habitacionais do Governo do Estado de São Paulo.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 2218/1986
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ALIENAÇÃO DE TERRENOS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL POPULAR.
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Norma correlata
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LEI 2869/1992
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO REAL DE USO E ALIENAÇÃO DE TERRENOS MUNICIPAIS, PARA FINS HABITACIONAIS.
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