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Lei Ordinária nº 4382, de 23/10/2003

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE VIELAS DE PASSAGEM E AUTORIZA A VENDA DOS RESPECTIVOS TERRENOS PÚBLICOS.

Data de Promulgação: 23/10/2003

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	LEI 4530/2004 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 2 DA LEI 4.382, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela	LEI 4530/2004 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 2 DA LEI 4.382, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela	LEI 4794/2005 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE VIELAS DE PASSAGEM E AUTORIZA A VENDA DOS RESPECTIVOS TERRENOS PÚBLICOS.