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Lei Ordinária nº 3829, de 20/12/1999

DISPÕE SOBRE O MANDATO DOS MEMBROS DO PRIMEIRO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIADO PELA LEI 3.366 DE 31 DE OUTUBRO DE 1.996.

Data de Promulgação: 20/12/1999

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LEI 3937/2000 - ALTERA OS ARTIGOS 5°,6° E 7° DA LEI 3.366 DE 31 DE OUTUBRO DE 1.996, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Revogada pela	LEI 6484/2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 3366, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 3366/1996 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.