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Lei Ordinária nº 3473, de 21/11/1997

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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM SOCIEDADES CIVIS BENEFICENTES PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.

Data de Promulgação: 21/11/1997

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	LEI 3972/2001 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI 3.473 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.997, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM SOCIEDADES CIVIS BENEFICENTES PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, E ACRESCENTA-LHE UM PARÁGRAFO.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 3272/1995 - DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.