Lei Ordinária nº 3972, de 08/03/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI 3.473 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.997, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM SOCIEDADES CIVIS BENEFICENTES PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, E ACRESCENTA-LHE UM PARÁGRAFO.
Data de Promulgação: 08/03/2001
Situação: Em vigor
