Lei Ordinária nº 3972, de 08/03/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI 3.473 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.997, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM SOCIEDADES CIVIS BENEFICENTES PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, E ACRESCENTA-LHE UM PARÁGRAFO.
Data de Promulgação: 08/03/2001
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 3473 de 21/11/1997
- AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM SOCIEDADES CIVIS BENEFICENTES PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
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